| Projeto: |
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PL 669 04/12/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-669/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0669-2008 |
| Promovente: |
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Adilson Amadeu |
| Ementa: |
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INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE MULTAS DE TRÂNSITO NA CIDADE DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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DEBITO FISCAL / INFRACAO / MULTA / PAGAMENTO / PARCELAMENTO / PRAZO / TRANSITO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0300-2009
ver documento Adm1194-2009
ver documento Econ1281-2009
ver documento Fin1489-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/12/2008 | Encaminhado em 08/12/2008 | | PESQUISA | Recebido em 16/12/2008 | Encaminhado em 16/12/2008 | | CCJ | Recebido em 16/12/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2009 | Encaminhado em 17/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 19/02/2009 | Encaminhado em 13/03/2009 | | CCJ | Recebido em 16/03/2009 | Encaminhado em 22/05/2009 | | ADM | Recebido em 22/05/2009 | Encaminhado em 21/10/2009 | | ECON | Recebido em 22/10/2009 | Encaminhado em 04/11/2009 | | FIN | Recebido em 05/11/2009 | Encaminhado em 27/11/2009 | | SGP23 | Recebido em 30/11/2009 | Encaminhado em 09/12/2009 | | SGP21 | Recebido em 22/02/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 74, Legislatura 15 em 09/12/2009
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